Questão nº 80
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 80)
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa
- Acontinuará a tramitar, por já ter recebido parecer favorável das comissões competentes.
- Bcaso tenha sido formulado requerimento, por um décimo dos Deputados Estaduais, antes do fim da legislatura, continuará a tramitar.
- Cserá arquivada, e pode ser desarquivada mediante requerimento de um legitimado, sendo reiniciada a sua tramitação.
- Dserá, ou não, arquivada, observada a sua relevância para o interesse público, conforme juízo de valor do Presidente da Assembleia.
- Eserá arquivada, mas poderá ser desarquivada mediante requerimento da autora ou por maioria de Comissão Permanente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Ao final de uma legislatura (período de trabalho dos parlamentares), as propostas que não foram votadas e concluídas geralmente são arquivadas, mas podem ser desarquivadas (trazidas de volta) sob certas condições.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o Regimento Interno da ALESC (Art. 182) preveja que proposições com parecer favorável de todas as Comissões ou aprovadas em 1º turno não sejam arquivadas, a alternativa E, que é o gabarito oficial, indica que a proposição será arquivada. Isso sugere que, para fins desta questão, o parecer favorável das "Comissões competentes" não foi suficiente para cumprir a exigência de "todas as Comissões" ou outras condições para evitar o arquivamento, ou que a questão foca na regra geral de arquivamento e suas exceções para desarquivamento. A armadilha é assumir que o "parecer favorável das Comissões competentes" automaticamente impede o arquivamento, quando as regras podem ser mais específicas.
- (B) Incorreta: O requerimento de um décimo dos Deputados Estaduais é uma das formas de solicitar o desarquivamento de uma proposição já arquivada (Art. 183 do Regimento Interno da ALESC), e não uma condição para que ela continue a tramitar antes do fim da legislatura, evitando o arquivamento.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte ("será arquivada") esteja correta e o desarquivamento seja possível, a alternativa E é mais precisa e completa ao especificar quem são os legitimados para o requerimento de desarquivamento, conforme o Regimento Interno.
- (D) Incorreta: O arquivamento de proposições ao fim da legislatura é uma regra objetiva do Regimento Interno (Art. 182), não dependendo do juízo de valor subjetivo do Presidente da Assembleia sobre a relevância da matéria.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 182 do Regimento Interno da ALESC, findando a legislatura, as proposições que não concluíram sua tramitação são arquivadas. Contudo, o Art. 183 do mesmo Regimento estabelece que as proposições arquivadas podem ser desarquivadas mediante requerimento de seu autor (a Deputada Maria, neste caso) ou por deliberação da maioria de qualquer Comissão Permanente.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.