Questão nº 78
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 78)
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.
À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
- Aavança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.
- Btrata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.
- Cse ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.
- Destá circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna. (alternativa correta)
- Eavança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A divisão de competências legislativas na Constituição Federal define quais entes federativos (União, Estados, Municípios) podem criar leis sobre determinados assuntos. A competência concorrente permite que a União estabeleça normas gerais, e os Estados (e o Distrito Federal) legislem sobre normas específicas, complementando as regras gerais ou exercendo a competência plena na ausência delas.
(A) Incorreta: A competência para legislar sobre fauna (parte da proteção do meio ambiente) não é privativa da União, mas sim concorrente, conforme o Art. 24, VI, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora a lei toque na liberdade religiosa, seu objeto principal é a proteção da fauna. A legislação sobre o exercício de liberdades constitucionais, quando interligada a temas como meio ambiente, não se torna automaticamente competência legislativa privativa da União. A armadilha aqui é associar "liberdade religiosa" (um direito fundamental) diretamente a uma competência privativa da União para legislar sobre seu exercício específico em todos os contextos, ignorando o tema principal da lei (fauna).
(C) Incorreta: A competência comum (Art. 23 da CF) é de natureza administrativa (dever de fazer), não legislativa (poder de criar leis). Portanto, não se aplica à criação de leis.
(D) Correta: A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (Art. 24, VI, da CF). Assim, o Estado Beta pode legislar sobre o tema, estabelecendo normas específicas, desde que em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União e com a própria Constituição.
(E) Incorreta: O caráter laico do Estado (Art. 19, I, da CF) impede que ele estabeleça ou subsidie religiões, mas não o proíbe de legislar sobre matérias que, porventura, afetem ou regulamentem práticas religiosas, especialmente quando há necessidade de harmonizar direitos fundamentais (como a liberdade religiosa e a proteção ambiental). O Estado pode e deve disciplinar essas searas, desde que de forma neutra e respeitando os princípios constitucionais.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.