Questão nº 77
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 77)
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
- Atrês meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei nº Y e repristinando a legislação anterior.
- Bna data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei nº Y com ela colidente, mas não revogando-a.
- Ctrinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei nº Y com ela colidente, mas sem eficácia.
- Dna data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente.
- Equarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O período de vacância da lei (ou vacatio legis) é o tempo entre a publicação de uma lei e sua efetiva entrada em vigor, permitindo que as pessoas tomem conhecimento e se adaptem às novas regras. Quando uma lei posterior trata do mesmo assunto de uma lei anterior de forma incompatível, ocorre a revogação tácita, ou seja, a lei anterior é automaticamente invalidada naquilo que colide com a nova, mesmo que não haja menção expressa.
(A) Incorreta: O prazo geral de vacatio legis não é de três meses. A repristinação (restauração de uma lei revogada) só ocorre se houver previsão expressa na nova lei, o que não é o caso aqui.
(B) Incorreta: A entrada em vigor na data da publicação só ocorre se a própria lei assim determinar expressamente. A incompatibilidade entre leis leva à revogação das partes colidentes, não apenas à retirada de eficácia sem revogação.
(C) Incorreta: O prazo geral de vacatio legis não é de trinta dias. A parte da lei anterior que colide com a nova é revogada, não permanece em vigor sem eficácia.
(D) Incorreta: A regra geral para a entrada em vigor de leis, quando a própria lei é omissa, é estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que se aplica a todos os entes federativos, e não por uma disposição genérica da Constituição Estadual para casos de omissão.
(E) Correta: Conforme o Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei não estabelece sua entrada em vigor, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação. Além disso, o Art. 2º, § 1º, da LINDB prevê que a lei posterior revoga a anterior quando com ela for incompatível, caracterizando a revogação tácita da parte colidente.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.