Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 75)

A extinção de um contrato de concessão significa que ele termina antes do prazo previsto, e a forma como isso acontece varia, exigindo procedimentos específicos que podem incluir autorização do Legislativo.

(A) Incorreta: A caducidade é declarada por decreto do poder concedente, após processo administrativo que comprove o descumprimento das obrigações pela concessionária, não exigindo autorização legislativa específica (Lei nº 8.987/95, art. 38, § 2º).
(B) Correta: A encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, antes do término do contrato, exige autorização legislativa específica e o pagamento prévio de indenização (Lei nº 8.987/95, art. 39).
(C) Incorreta: A intervenção não é uma forma de extinção do contrato, mas uma medida temporária do poder concedente para assegurar a adequação da prestação do serviço, sendo feita por decreto e não por autorização legislativa (Lei nº 8.987/95, art. 32 e 33).
(D) Incorreta: O termo "revogação" não é a modalidade específica de extinção de contrato de concessão que exige autorização legislativa. Embora a encampação possa ser vista como uma forma de revogação por interesse público, a lei usa o termo "encampação" e a ela atribui a exigência de autorização legislativa.
(E) Incorreta: A rescisão, quando ocorre por iniciativa da concessionária devido a descumprimento contratual pelo poder concedente, é feita por via judicial, e não depende de autorização legislativa (Lei nº 8.987/95, art. 39-A).