Questão nº 74
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 74)
Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade Crisântemo a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Diante do fato de a maior parte da receita da mencionada sociedade ser proveniente de avenças realizadas com o Poder Público, a aludida sociedade almeja conseguir a sua reabilitação.
Nesse caso, é correto afirmar que ela
- Aapenas é admitida para a penalidade de impedimento de licitar e contratar.
- Bnão depende da reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Cdepende de análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos em lei. (alternativa correta)
- Dnão pode ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, apesar de tal condição ser recomendável em qualquer situação.
- Epode ser reconhecida após o transcurso do prazo mínimo de um ano com relação à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A declaração de inidoneidade é uma punição grave que impede uma empresa de participar de licitações e contratos com qualquer órgão da Administração Pública por um período. A reabilitação é o processo pelo qual essa empresa busca reverter a penalidade, provando que corrigiu a infração e está apta a voltar a contratar com o governo.
- (A) Incorreta: A reabilitação é admitida tanto para a penalidade de declaração de inidoneidade quanto para o impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- (B) Incorreta: A reparação integral do dano causado à Administração Pública é um requisito fundamental para a reabilitação, conforme o Art. 163, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
- (C) Correta: A reabilitação não é automática. Ela depende de um pedido do interessado e de uma análise jurídica e técnica da Administração para verificar o cumprimento de todos os requisitos legais, como a reparação do dano e o transcurso do prazo mínimo.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 163, § 1º, inciso II) permite e até incentiva que a reabilitação seja condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, especialmente para infrações graves.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) O prazo mínimo para a reabilitação da penalidade de declaração de inidoneidade é de três anos após o cumprimento integral da sanção, e não de um ano. O prazo de um ano é geralmente associado à duração máxima da penalidade de impedimento de licitar e contratar, o que confunde muitos candidatos. (Art. 163, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.