Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 57)

O Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 17.715/2019) é um conjunto de regras e procedimentos para garantir a ética, a transparência e combater a corrupção no governo de Santa Catarina. Ele se fundamenta em princípios que guiam a conduta e a gestão pública.

(A) Incorreta: A integridade é o pilar central de qualquer programa de compliance, sendo um dos princípios fundamentais que a lei busca promover na administração pública.
(B) Incorreta: O controle social, que envolve a participação da sociedade na fiscalização da gestão, é um princípio essencial para a transparência e o combate à corrupção, inerente a programas de integridade.
(C) Incorreta: A transparência pública é um princípio basilar da administração e um objetivo explícito dos programas de integridade, visando a clareza e a abertura das ações governamentais.
(D) Correta: A lei estabelece a obrigatoriedade do programa e seus princípios gerais, mas não determina que a implementação seja "igualitária" (idêntica ou uniforme) entre todos os órgãos. Pelo contrário, a efetividade de um programa de compliance muitas vezes exige adaptação às particularidades e riscos de cada entidade, e a "implementação igualitária" não é listada como um dos princípios que o programa expressa. A armadilha da banca reside em associar "igualitária" a algo positivo e desejável, quando, no contexto de programas complexos, a adaptação é mais eficaz que a uniformidade rígida, e este não é um princípio do programa.
(E) Incorreta: O combate à corrupção em todas as suas formas e contextos é o objetivo primordial e um princípio inerente a qualquer programa de integridade e compliance na administração pública.