Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 26)
Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:
I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água
III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que
- Atodas estão certas.
- Bsomente a conclusão I está certa.
- Csomente a conclusão III está certa.
- Dsomente as conclusões I e II estão certas. (alternativa correta)
- Esomente as conclusões I e III estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Regiões metropolitanas são agrupamentos de municípios vizinhos que compartilham problemas e interesses comuns, como transporte e saneamento, sendo criadas por lei para planejar e gerenciar esses serviços de forma integrada.
- (A) Incorreta: A conclusão III está errada, pois a Constituição do Estado do Paraná prevê a participação da sociedade civil organizada na gestão regional, e não sua exclusão.
- (B) Incorreta: A conclusão II também está correta, pois o fornecimento de água é parte do saneamento básico, que pode ser uma função de interesse comum da região metropolitana.
- (C) Incorreta: A conclusão III está errada, conforme explicado na alternativa A.
- (D) Correta: A conclusão I está correta, pois o Art. 21, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná exige lei complementar aprovada por maioria absoluta para a criação de regiões metropolitanas. A conclusão II está correta, pois o Art. 21, § 2º, da CE/PR inclui saneamento básico (que abrange o fornecimento de água) como função pública de interesse comum a ser exercida de forma integrada.
- (E) Incorreta: A conclusão III está errada, conforme explicado na alternativa A. A armadilha aqui é que, embora o direito de petição seja geral, a afirmação de que a sociedade civil organizada não poderia participar da gestão regional contradiz diretamente o Art. 21, § 4º, da CE/PR, que assegura sua participação.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.