Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 20)

Conceito-chave: O dever de obediência do servidor público não é absoluto. Ele existe apenas para ordens legais. Quando uma ordem é manifestamente ilegal (ou seja, ilegal na cara, sem precisar de análise profunda), o servidor não só pode, como deve recusar-se a cumpri-la, pois a hierarquia não justifica a prática de ato ilícito.

• (A) Incorreta: O princípio da hierarquia não é absoluto; ele cede diante da ilegalidade manifesta da ordem. Obedecer a uma ordem ilegal viola o dever de legalidade, que é superior ao de obediência.
• (B) Incorreta: A presunção de legalidade existe para os atos administrativos, mas ela é relativa (pode ser derrubada). No caso, a ilegalidade é evidente e imediata (função exclusiva de outro cargo), então não há que se falar em presunção que obrigue o cumprimento.
• (C) Correta: A ordem é manifestamente ilegal, pois invade atribuição exclusiva de agente penitenciário. O servidor deve recusar o cumprimento, pois a obediência hierárquica não abrange ordens flagrantemente contrárias à lei.
• (D) Incorreta: Caio será responsabilizado (administrativa, civil e penalmente) se cumprir ordem ilegal, pois a lei não o exime de culpa quando a ilegalidade é evidente. A responsabilidade é solidária com quem deu a ordem.
• (E) Incorreta: Não há necessidade de "justificativa" para desobedecer. A própria natureza da ordem (função de outro cargo) já configura a ilegalidade manifesta, dispensando qualquer justificativa adicional ou análise subjetiva.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - letra A): A banca apela ao senso comum de que "subordinado obedece sempre". A pegadinha está em esquecer que a hierarquia no Direito Administrativo é um dever condicionado: só se obedece ordens legais. O servidor que cumpre ordem ilegal age com culpa e responde pelo ato, pois a ilegalidade era clara e não exigia conhecimento técnico especializado para ser percebida.