Questão nº 40
Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 40)
João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em uma representação encaminhada por determinado cidadão à Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta Profissional.
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão de Ética é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional pelos servidores, investigando denúncias e aplicando as medidas cabíveis para garantir a integridade e a moralidade na administração pública.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas a I está correta, o que não é verdade, pois a III também está.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. A censura ética, embora não seja necessariamente divulgada amplamente, não se dá "apenas de maneira privada". Geralmente, ela é registrada nos assentamentos funcionais do servidor, o que confere a ela um caráter oficial e público dentro da instituição, não sendo meramente uma advertência particular. A armadilha da banca aqui é o termo "apenas", que restringe a natureza da censura a algo estritamente privado, o que não corresponde à sua finalidade de registro e impacto na vida funcional do servidor.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a alternativa C indica que apenas a III está correta, o que não é verdade, pois a I também está.
- (D) Correta: A afirmativa I está correta porque as Comissões de Ética têm a prerrogativa de propor a censura ética como sanção e de celebrar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir condutas antiéticas sem a necessidade de um processo punitivo formal, visando a educação e a adequação do servidor. A afirmativa III está correta porque os processos éticos, por envolverem a intimidade e a reputação dos servidores, além de informações sensíveis da administração, são classificados como restritos ou sigilosos para proteger as partes envolvidas e a integridade da investigação.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.