Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRT9 2022 (nº 59)

O orçamento é um plano de gastos e receitas para um ano. Quando uma despesa já prevista precisa de mais dinheiro do que o inicialmente planejado, usa-se um crédito suplementar para reforçar essa verba no mesmo ano.

• (A) Correta: A necessidade de mais computadores é um reforço de uma dotação (verba) já existente no orçamento para a aquisição de computadores. Isso caracteriza um crédito suplementar. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Art. 42) e a Constituição Federal (Art. 167, I), os créditos adicionais (incluindo os suplementares) dependem de autorização legislativa, ou seja, de uma lei, para serem abertos. A aquisição pode ser feita no exercício corrente, pois os créditos adicionais servem para ajustar o orçamento do ano em curso.
• (B) Incorreta: Um crédito adicional extraordinário é destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A necessidade de mais computadores após um concurso público não se enquadra nessa categoria.
• (C) Incorreta: Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são instrumentos para ajustar o orçamento no exercício corrente. Se a despesa fosse feita no exercício seguinte, ela seria incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, e não por meio de um crédito adicional.
• (D) Incorreta: Um crédito adicional especial é utilizado para despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. No caso, a aquisição de computadores já estava prevista, apenas a quantidade (e, consequentemente, o valor) foi insuficiente.
• (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora os créditos adicionais possam ser abertos por decreto, conforme o Art. 42 da Lei nº 4.320/1964, esse decreto deve ser do Poder Executivo e, crucialmente, quando autorizados por lei. A alternativa omite a necessidade da autorização legal e especifica "Decreto do Poder Judiciário", o que não é a regra geral para a abertura de créditos orçamentários, que é feita pelo Executivo. O ponto fundamental é que a autorização da despesa (o crédito em si) exige lei.