Questão nº 57
Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRT9 2022 (nº 57)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeAdministração Orçamentária e Financeira
Gabarito: Ever comentário ↓
Os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,
- A6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
- B0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
- C6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
- D0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
- E6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites máximos para o gasto com pessoal de cada Poder e órgão, calculados como uma porcentagem da receita corrente líquida, para garantir o equilíbrio das contas públicas.
- (A) Incorreta: O limite para o Ministério Público da União não é 6%, mas sim 0,6%.
- (B) Incorreta: O limite para o Poder Judiciário não é 0,6%, mas sim 6%.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é afirmar que o Tribunal de Contas da União está incluído junto ao Poder Executivo. Pela LRF, o TCU é computado dentro do limite do Poder Legislativo.
- (D) Incorreta: Há dois erros: o limite do Poder Judiciário está incorreto (deveria ser 6%) e a inclusão do TCU junto ao Poder Executivo está errada.
- (E) Correta: Conforme o Art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os limites para a União são: Poder Judiciário (6%), Ministério Público da União (0,6%) e Poder Legislativo (2,5%), sendo que o limite do Poder Legislativo inclui o Tribunal de Contas da União.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.