Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRT9 2022 (nº 56)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um guia anual que o governo elabora para definir as metas e prioridades do próximo ano, orientar a criação do orçamento detalhado (LOA) e garantir a saúde fiscal das contas públicas.

• (A) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o documento que, conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 2º) e detalhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º), deve conter anexos com a previsão de agregados fiscais (como o Anexo de Metas Fiscais) e estabelecer critérios para a alocação de recursos, incluindo a proporção para investimentos em continuidade na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• (B) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública, não detalhando agregados fiscais anuais ou a proporção de recursos para investimentos em continuidade na LOA de forma tão específica e anualizada como a LDO.
• (C) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência fiscal que avalia o cumprimento das metas fiscais já realizadas, sendo divulgado após a execução orçamentária, e não um instrumento de planejamento que prevê agregados fiscais ou proporções para o futuro.
• (D) Incorreta: O Orçamento de Investimento é uma parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) que abrange os investimentos das empresas estatais não dependentes, mas não é o documento que integra a previsão de agregados fiscais gerais ou a proporção de recursos para todos os investimentos em continuidade da administração pública. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a questão fala de "investimentos". No entanto, o Orçamento de Investimento é uma parte do orçamento para um tipo específico de entidade (estatais), enquanto a LDO é a lei que orienta e integra as diretrizes para todos os investimentos e agregados fiscais do governo como um todo.
• (E) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social é uma das três partes da Lei Orçamentária Anual (LOA), dedicada especificamente às despesas e receitas de saúde, previdência e assistência social. Ele não contém a previsão geral de agregados fiscais para todo o governo nem a proporção de recursos para investimentos em continuidade de forma abrangente.