Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRT9 2022 (nº 55)

As emendas parlamentares impositivas são propostas de alteração ao orçamento anual feitas por parlamentares, e uma vez aprovadas, o governo é obrigado a executá-las. Elas podem ser na forma de transferências especiais (sem vinculação a uma finalidade específica, mas com restrições) ou com finalidade definida (vinculadas a um programa ou ação específica).

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º, II, "a") proíbe expressamente que esses recursos sejam aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
• (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º) permite que as emendas individuais impositivas sejam executadas por meio de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
• (C) Incorreta: Para as transferências especiais (que a questão inclui), a Constituição (Art. 166, § 9º, II, "b") estabelece que elas não integram a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo. A armadilha é que, para as transferências com finalidade definida, elas poderiam integrar a receita, mas como a questão fala de "transferências especiais ou com finalidade definida", a restrição das especiais torna a alternativa incorreta como uma regra geral.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, para as transferências especiais (Art. 166, § 9º, II, "b"), elas não integram a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de endividamento.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º, II, "a") proíbe expressamente que esses recursos sejam aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.