Questão de Administração Orçamentária e Financeira · FCC TRT9 2022 (nº 54)

A gestão fiscal responsável exige que o governo planeje e controle suas finanças para evitar problemas e corrigir desvios que possam desequilibrar as contas públicas. Essa preocupação é um conteúdo obrigatório de uma lei específica que orienta o orçamento.

• (A) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, incluindo as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, e, de forma explícita, sobre a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, sendo um dos seus conteúdos obrigatórios (Art. 4º da LRF).
• (B) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública, mas não detalha a prevenção de riscos e correção de desvios fiscais de forma operacional como a LDO.
• (C) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas que demonstra o cumprimento das metas fiscais e limites estabelecidos pela LRF, como gastos com pessoal e dívida. Ele informa sobre a gestão fiscal, mas não estabelece as regras de prevenção de riscos como seu conteúdo obrigatório.
• (D) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é outro documento de prestação de contas, que apresenta a execução orçamentária e financeira do governo de forma bimestral. Ele mostra a execução, mas não contém as diretrizes para prevenção de riscos fiscais.
• (E) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para um ano. Embora deva observar os princípios da responsabilidade fiscal e as diretrizes da LDO, a prevenção de riscos e a correção de desvios como um pressuposto da responsabilidade fiscal é conteúdo obrigatório da LDO, que orienta a LOA, e não da LOA em si como seu principal foco. A LOA é o instrumento de execução, enquanto a LDO é o instrumento de planejamento e diretriz para a responsabilidade fiscal.