Questão nº 53
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT9 2022 (nº 53)
Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:
I. Isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. Tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
III. Concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988, há vedação expressa para o previsto APENAS em
- AIII.
- BI e II. (alternativa correta)
- CI e III.
- DII e III.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar, que são regras para impedir que o governo (União, Estados, Municípios) crie ou cobre impostos de forma injusta ou que viole a autonomia de outros entes federados.
- (A) Incorreta: A concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do País é expressamente permitida pela Constituição Federal (Art. 151, I, parte final), não sendo uma vedação.
- (B) Correta: A União é expressamente vedada de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 151, III da CF/88) e de tributar a renda das obrigações da dívida pública desses entes em níveis superiores aos que fixar para suas próprias obrigações (Art. 151, II da CF/88).
- (C) Incorreta: A alternativa III não representa uma vedação, mas sim uma permissão constitucional.
- (D) Incorreta: A alternativa III não representa uma vedação, mas sim uma permissão constitucional.
- (E) Incorreta: A alternativa I também representa uma vedação expressa, portanto, a resposta correta deve incluir ambas.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.