Questão nº 48
Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT9 2022 (nº 48)
Considere os seguintes itens:
I. Serviços sociais autônomos.
II. Empresas encampadas, sob intervenção federal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisoriamente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.
III. Consórcios públicos em que a União figure como consorciada.
IV. Entidades de fiscalização do exercício profissional.
A Instrução Normativa nº 63/2010 do TCU estabelece que estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades constantes nos itens
- AII e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Instrução Normativa nº 63/2010 do TCU define quais órgãos e entidades precisam prestar contas ao Tribunal de Contas da União, ou seja, quem deve apresentar um relatório de gestão (um documento que detalha a aplicação dos recursos públicos) e ter suas contas julgadas em um processo de contas.
(A) Incorreta: Esta alternativa exclui os Serviços sociais autônomos (I) e as Entidades de fiscalização do exercício profissional (IV), que são expressamente listados na IN 63/2010.
(B) Incorreta: Esta alternativa exclui os Serviços sociais autônomos (I), os Consórcios públicos (III) e as Entidades de fiscalização do exercício profissional (IV), todos abrangidos pela IN 63/2010.
(C) Incorreta: Esta alternativa exclui as Empresas encampadas, sob intervenção federal, etc. (II), que são explicitamente mencionadas na IN 63/2010.
(D) Incorreta: Esta alternativa exclui as Empresas encampadas, sob intervenção federal, etc. (II) e os Consórcios públicos (III), ambos abrangidos pela IN 63/2010.
(E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) estão expressamente previstos na Instrução Normativa nº 63/2010 do TCU (Art. 1º, incisos V, VI, VII e VIII, respectivamente) como unidades sujeitas à prestação de contas. A armadilha da banca é tentar fazer o aluno subestimar a amplitude da jurisdição do TCU, especialmente sobre entidades que, embora não sejam da administração direta, gerenciam recursos públicos ou possuem natureza pública, como os serviços sociais autônomos e os conselhos profissionais.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.