Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT9 2022 (nº 47)

O controle da execução orçamentária é o processo de verificar se o governo está arrecadando as receitas e gastando o dinheiro público exatamente como planejado e de acordo com as leis.

C) Correta: Os itens I, II e III descrevem os objetivos e a abrangência do controle da execução orçamentária, conforme o Título VIII, Art. 76, da Lei nº 4.320/1964. Eles detalham o que deve ser fiscalizado: a legalidade dos atos (I), a conduta dos responsáveis por bens e valores (II) e o cumprimento das metas do programa de trabalho (III).

A) Incorreta: A gestão organizacional das finanças públicas é um conceito muito mais amplo que engloba planejamento, execução e controle, mas os itens listados são especificamente sobre os aspectos do controle.

B) Incorreta: O gerenciamento do orçamento programa refere-se à administração de um tipo específico de orçamento focado em resultados, mas os itens apresentados são sobre as atividades de controle da execução, aplicáveis a qualquer modelo orçamentário, não apenas ao gerenciamento da sua estrutura.

D) Incorreta: Os limites do ciclo orçamentário se referem às fases (planejamento, execução, controle e avaliação) e seus respectivos prazos, enquanto os itens descrevem o conteúdo do controle durante a fase de execução.

E) Incorreta: A estrutura da programação orçamentária diz respeito à forma como o orçamento é organizado (programas, ações, etc.), enquanto os itens tratam da verificação dessa execução e da conduta dos agentes, não da estrutura em si.