Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT9 2022 (nº 49)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que a gestão do dinheiro público deve ser clara e aberta. Para isso, ela define documentos e relatórios específicos que os governos devem divulgar, chamados de instrumentos de transparência da gestão fiscal, permitindo que todos acompanhem as receitas e despesas.

(A) Incorreta: Relatórios de controle interno são ferramentas de gestão interna, e relatórios de fraudes e erros contábeis são resultados de auditorias, não sendo os instrumentos de transparência primários definidos pela LC 101/2000.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que "pareceres do Tribunal de Contas" (especificamente os pareceres prévios) e "demonstrações financeiras" (que incluem o RREO e RGF) estão relacionados à transparência e são mencionados na lei. No entanto, a inclusão de "relatório do auditor independente" descaracteriza a alternativa como um conjunto de instrumentos gerais de transparência da gestão fiscal para todos os entes, conforme a lei, pois este não é um instrumento padrão para todos os níveis de governo.
(C) Correta: Conforme o Art. 48 da LC 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos (como o PPA), orçamentos (LOA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO), prestações de contas e pareceres prévios (do Tribunal de Contas), além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esta alternativa abrange elementos explicitamente listados.
(D) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de transparência, mas "papéis de trabalho" são documentos internos de auditoria e "relatório final de auditoria" é um resultado de fiscalização, não um instrumento de gestão fiscal.
(E) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência, mas "relatórios de testes substantivos e de observância" são documentos técnicos de auditoria, não instrumentos de transparência da gestão fiscal definidos pela lei.