Questão de Legislação Especial · FCC TRT6 2018 (nº 70)

Infrações de menor potencial ofensivo são aquelas infrações penais (crimes ou contravenções) consideradas de menor gravidade, que podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Criminais, com procedimentos mais simples e rápidos.

(A) Incorreta: A definição legal inclui tanto as contravenções penais quanto os crimes, não apenas as contravenções.
(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de infração de menor potencial ofensivo, conforme o Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, com ou sem multa.
(C) Incorreta: Esta alternativa erra ao excluir as contravenções penais e, principalmente, ao adicionar a condição "desde que não cumulada com multa". A presença ou ausência de multa não altera a classificação da infração de menor potencial ofensivo; o que importa é a pena privativa de liberdade. A armadilha aqui é a condição "desde que não cumulada com multa", que não existe na lei e pode confundir o aluno.
(D) Incorreta: A definição legal se refere à pena máxima, e não à pena mínima. Além disso, o limite é de dois anos, não 36 meses (3 anos), e a condição sobre a multa está incorreta.
(E) Incorreta: O limite da pena máxima deve ser "não superior a dois anos", e não "superior a dois anos".