Questão de Segurança Institucional · FCC TRT6 2018 (nº 61)

No Brasil, o registro de armas de fogo é obrigatório e a autoridade responsável varia conforme a categoria de uso da arma (permitido ou restrito).

(A) Correta: O Comando do Exército é o órgão competente para o registro de armas de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e seus decretos regulamentadores, que atribuem ao Exército o controle de armamentos de maior poder e uso específico.
(B) Incorreta: A Polícia Federal é responsável pelo registro de armas de fogo de uso permitido, e não de uso restrito. Esta é a principal armadilha, pois a PF é amplamente conhecida pelo registro de armas para civis, mas apenas as de uso permitido.
(C) Incorreta: As Secretarias de Segurança Pública dos Estados não são os órgãos federais responsáveis pelo registro de armas de fogo, sejam elas de uso permitido ou restrito.
(D) Incorreta: O Quartel do Comando Geral da Polícia Militar dos Estados não tem competência para o registro de armas de fogo de civis ou de uso restrito, sendo a Polícia Militar uma força estadual.
(E) Incorreta: A Delegacia Geral da Polícia Civil dos Estados não é o órgão responsável pelo registro de armas de fogo, sendo a Polícia Civil uma força estadual voltada para a investigação criminal.