Questão nº 60
Questão de Segurança Institucional · FCC TRT6 2018 (nº 60)
Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:
I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.
Está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DI, apenas.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para comprar uma arma de fogo de uso permitido no Brasil, além de provar que você realmente precisa dela, a lei exige que você cumpra outros requisitos importantes para garantir que a arma esteja em mãos de pessoas responsáveis e aptas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a comprovação de idoneidade (item I) também é um requisito fundamental para a aquisição de arma de fogo.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa (item II) também é um requisito exigido pela legislação.
- (C) Correta: Todos os itens (I, II e III) descrevem requisitos expressamente previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu Art. 4º, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. A armadilha da banca aqui é testar o conhecimento completo do candidato sobre todos os requisitos legais. Muitos podem se lembrar dos mais óbvios, como a idoneidade e a capacidade técnica/psicológica, mas podem esquecer ou subestimar a importância da comprovação de ocupação lícita e residência certa, ou a abrangência das certidões de antecedentes criminais. É essencial saber que todos esses pontos são mandatórios.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a comprovação de ocupação lícita e residência certa (item II) e a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica (item III) também são requisitos.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica (item III) também é um requisito indispensável.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.