Questão nº 70
Questão de Orçamento Público · FCC TRT6 2018 (nº 70)
De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
- Aé permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.
- Bé vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.
- Cé vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. (alternativa correta)
- Ddeve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.
- Esomente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Regra de Ouro do Orçamento é um princípio constitucional que proíbe o governo de pegar empréstimos (operações de crédito) para pagar despesas correntes, permitindo que o endividamento seja feito principalmente para investimentos (despesas de capital). A exceção ocorre quando as operações de crédito excedem os investimentos.
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Conceito-chave: A Regra de Ouro (Art. 167, III, da CF/88) proíbe que o governo se endivide mais do que investe, ou seja, que as operações de crédito (empréstimos) superem as despesas de capital (investimentos), salvo exceções específicas.
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(A) Incorreta: A permissão para cobrir déficit previdenciário (Art. 167, §3º, da CF/88) é uma exceção à proibição de operações de crédito para despesas correntes, e não à proibição de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. A armadilha da banca aqui é misturar exceções ou aplicá-las ao contexto errado da Regra de Ouro.
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(B) Incorreta: Essa vedação (no último ano de mandato) é uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 42 da LRF), que proíbe a contratação de operações de crédito nos últimos oito meses do mandato, mas não é a exceção à Regra de Ouro sobre o excedente das despesas de capital.
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(C) Correta: De acordo com o Art. 167, inciso III, da Constituição Federal, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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(D) Incorreta: Embora as operações de crédito se tornem dívida fundada e impactem os limites de endividamento fixados pelo Senado, esta alternativa descreve uma consequência ou classificação da dívida, e não a condição de permissibilidade para que as operações de crédito excedam as despesas de capital.
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(E) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma exceção que não está prevista na Constituição Federal para a Regra de Ouro. A CF/88 não especifica áreas como saúde, educação e segurança pública como as únicas exceções para o excedente de despesas de capital.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.