Questão de Engenharia Civil · FCC TRT4 2022 (nº 41)

A dispensa de licitação é uma permissão legal para que a administração pública contrate bens ou serviços diretamente, sem a necessidade de um processo licitatório formal, geralmente aplicada a situações de baixo valor ou emergência. Para obras de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 estabelece um limite de valor específico para essa dispensa.

(A) Incorreta: Este valor não corresponde ao limite de dispensa para obras de engenharia na Lei nº 14.133/2021. A armadilha da banca aqui é apresentar um valor arbitrário mais alto, que pode confundir o aluno que lembra de limites maiores para outras modalidades ou para valores de referência de licitações, mas não o valor exato para dispensa de obras.
(B) Incorreta: Este valor não é o limite estabelecido para a dispensa de licitação de obras de engenharia pela Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: Este valor não é o limite estabelecido para a dispensa de licitação de obras de engenharia pela Lei nº 14.133/2021.
(D) Correta: Segundo o Art. 75, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(E) Incorreta: Este valor não corresponde ao limite de dispensa para obras de engenharia na Lei nº 14.133/2021.