Questão nº 58
Questão de Serviço Social · FCC TRT23 2022 (nº 58)
Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal
- Aserá detido por 30 dias e terá que doar cestas básicas a definir.
- Brealizará trabalho voluntário noturno e curso de formação sobre o uso de drogas.
- Creceberá advertência sobre os efeitos das drogas e participará de curso educativo. (alternativa correta)
- Dficará detido por 15 dias e realizará trabalho voluntário.
- Efrequentará curso sobre o uso de drogas e efetuará o pagamento de 30 cestas básicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Desde 2006, a lei brasileira (Lei nº 11.343/2006) mudou a forma como o consumo pessoal de drogas é tratado: não é mais considerado um crime com pena de prisão, mas sim uma infração que resulta em medidas alternativas, focadas na educação e advertência.
- (A) Incorreta: A lei de 2006 despenalizou o consumo pessoal, ou seja, não há pena de detenção ou prisão para essa conduta.
- (B) Incorreta: Embora a prestação de serviços à comunidade seja uma das medidas possíveis, a especificação "noturno" não é uma imposição legal padrão e a alternativa não abrange as medidas mais comuns.
- (C) Correta: As medidas previstas no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal são: advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Muitos ainda associam o uso de drogas à detenção. No entanto, a Lei de Drogas de 2006 aboliu a pena de prisão ou detenção para o usuário, focando em medidas alternativas.
- (E) Incorreta: O pagamento de cestas básicas não é uma das penalidades previstas para o consumo pessoal de drogas.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.