Questão de Biblioteconomia · FCC TRT23 2022 (nº 58)

A profissão de bibliotecário no Brasil é regulamentada por lei, o que significa que para exercê-la legalmente, é preciso ter formação específica e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), além de estar em dia com as obrigações profissionais.

• A) Incorreta: Não existe uma regulamentação federal da profissão de Técnico em Biblioteconomia que lhe confira a prerrogativa de responder tecnicamente por uma biblioteca; essa responsabilidade é exclusiva do bibliotecário graduado. A data de 2013 não corresponde a nenhuma regulamentação nesse sentido. Armadilha: A menção de uma data específica e a existência de cursos técnicos podem levar à confusão, mas a responsabilidade técnica de uma biblioteca é atribuição do bibliotecário com curso superior.
• B) Incorreta: A definição de piso salarial nacional não é competência do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB). Essa atribuição geralmente é estabelecida por lei federal específica, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou leis estaduais.
• (C) Correta: De acordo com a Lei nº 4.084/1962 (que regulamenta a profissão de bibliotecário) e o Decreto nº 56.725/1965 (que a regulamenta), o exercício da profissão sem o devido registro no CRB ou a inadimplência com as anuidades e outras obrigações constitui infração e está sujeito a penalidades, incluindo multas.
• D) Incorreta: O registro de pessoa jurídica (empresas) em um Conselho Regional de Biblioteconomia tem validade regional. Se a empresa atuar em outra jurisdição, ela precisará de um registro secundário ou visto no respectivo CRB.
• E) Incorreta: Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são obrigados a aceitar o registro de profissionais formados em cursos de Ensino a Distância (EAD), desde que o curso e a instituição de ensino sejam reconhecidos e credenciados pelo Ministério da Educação (MEC), e o diploma seja válido. Não há distinção legal entre diplomas presenciais e EAD para fins de registro profissional.