Questão nº 52
Questão de Administração e Gestão · FCC TRT20 2024 (nº 52)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaAdministração e Gestão
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU, o conceito de accountability constitui um dos princípios
- Aincluído nas boas práticas de governança corporativa, o qual, contudo, aplica-se apenas a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado.
- Breitores da Administração Pública, que, a despeito dos princípios da legalidade e moralidade, impõe aos gestores da coisa pública o dever de buscar a eficiência.
- Caplicáveis à atuação do Estado no domínio econômico, que predica a mínima intervenção direta em setores sujeitos à competição e a priorização do papel de regulador.
- Da serem observados na execução orçamentário-financeira, também conhecido como "regra de ouro", segundo o qual as receitas de capital não podem ser aplicadas em despesas de custeio.
- Eaplicáveis à governança no setor público segundo o qual os agentes públicos devem prestar contas de sua atuação e estão sujeitos à responsabilização pelas consequências de seus atos e omissões. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Accountability é a obrigação de agentes públicos de prestar contas de suas ações e decisões, explicando-as à sociedade e às instituições de controle, e de assumir as consequências (positivas ou negativas) de seus atos e omissões.
- (A) Incorreta: A afirmação de que se aplica apenas a entidades de direito privado é a armadilha da banca. Embora seja um pilar da governança corporativa, a accountability é um princípio fundamental e indispensável também para a governança no setor público, conforme o próprio Referencial Básico do TCU.
- (B) Incorreta: A accountability não atua "a despeito" dos princípios da legalidade e moralidade; pelo contrário, ela os reforça e complementa, exigindo transparência e responsabilidade na gestão pública.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve princípios relacionados à atuação regulatória do Estado no domínio econômico, como a subsidiariedade, e não o conceito de accountability.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a "regra de ouro" orçamentária (Art. 167, III da CF/88), que é um princípio de finanças públicas, mas não o conceito de accountability.
- (E) Correta: Esta alternativa define perfeitamente o conceito de accountability no setor público, que envolve o dever de prestar contas (transparência e justificação) e a responsabilização (sujeição a sanções ou consequências) pelos atos e omissões dos agentes públicos.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.