Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 24)

Um grupo econômico no Direito do Trabalho significa que várias empresas são tratadas como uma só para fins de responsabilidade pelas dívidas trabalhistas. Isso garante que o trabalhador receba seus direitos, mesmo que a empresa que o contratou diretamente não tenha bens.

• (A) Incorreta: A configuração de grupo econômico no Direito do Trabalho não depende de formalidades societárias ou de percentuais de responsabilidade definidos em contratos sociais; ela é uma questão de fato, analisada pela Justiça do Trabalho para proteger o empregado.
• (B) Incorreta: Embora a existência de sócios em comum possa ser um indício, ela, por si só, não é suficiente para configurar um grupo econômico. A lei exige a demonstração de controle, direção, administração ou, no mínimo, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. A armadilha aqui é confundir a mera coincidência de sócios com a necessária ligação operacional ou de gestão que caracteriza o grupo.
• (C) Correta: A caracterização de grupo econômico exige, necessariamente, que uma empresa exerça controle ou direção sobre outra, ou que exista demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, mesmo que atuem em atividades econômicas diferentes. Esta é a previsão legal contida nos parágrafos 2º e 3º do Art. 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), especialmente após a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
• (D) Incorreta: A "mera colaboração" é um conceito muito brando e insuficiente. A lei exige laços mais fortes, como controle, direção, ou a tríade "interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta".
• (E) Incorreta: A atuação na mesma cadeia produtiva ou a localização geográfica não são requisitos legais para a configuração de grupo econômico. A lei, inclusive, permite que empresas de um grupo atuem em atividades econômicas diferentes.