Questão nº 23
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 23)
O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade física. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam e ao pagamento desse adicional, considere:
I. O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
II. Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.
III. Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.
IV. O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.
V. O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BI e IV.
- CII e V.
- DIII e IV. (alternativa correta)
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que o adicional de periculosidade não protege contra qualquer risco à saúde (isso é insalubridade), mas sim contra risco de morte (acidente violento) por exposição a agentes como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, ou atividades como motocicleta e segurança pessoal. A banca adora testar se você confunde periculosidade com insalubridade e se conhece as Súmulas do TST que tratam de EPI, motocicleta e agentes de trânsito.
- (A) Incorreta: A afirmação I fala em "riscos à saúde acima dos limites de tolerância", o que é o conceito de insalubridade, não de periculosidade; além disso, a Súmula 364 do TST diz que o uso de EPI não elimina o direito ao adicional de periculosidade (diferente da insalubridade, onde o EPI pode neutralizar).
- (B) Incorreta: A afirmação I está errada (como explicado acima), e a IV está correta, mas a banca pede a combinação exata do gabarito; a letra B junta I (errada) com IV (correta), então não pode ser marcada.
- (C) Incorreta: A afirmação II está errada porque a Súmula 393 do TST garante o adicional de periculosidade ao motociclista, mas a base de cálculo é apenas o salário base, sem incluir gratificações e prêmios. A afirmação V também é errada, pois a Súmula 364 do TST veda a supressão do adicional por norma coletiva, mesmo com contrapartida.
- (D) Correta: A afirmação III está correta porque a Súmula 447 do TST considera perigosa a atividade de agentes de trânsito expostos a colisões, atropelamentos e violências. A afirmação IV está correta porque a exposição a explosivos, inflamáveis ou eletricidade gera o direito ao adicional, seja de forma permanente ou intermitente, conforme o entendimento consolidado na Súmula 364 do TST (desde que a exposição não seja apenas eventual).
- (E) Incorreta: A afirmação II é a única citada, mas ela contém o erro da base de cálculo (incluir gratificações e prêmios), o que a torna falsa; portanto, a letra E não pode ser o gabarito.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.