Questão nº 23
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 23)
O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade física. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam e ao pagamento desse adicional, considere:
I. O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
II. Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.
III. Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.
IV. O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.
V. O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BI e IV.
- CII e V.
- DIII e IV. (alternativa correta)
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O adicional de periculosidade é um pagamento extra para o trabalhador que exerce atividades com risco acentuado de morte ou lesão grave, como contato com explosivos, inflamáveis, eletricidade ou violência física em certas profissões. Ele visa compensar o perigo iminente à vida.
- I. Incorreta: Esta afirmação confunde os conceitos de periculosidade (risco à vida) com insalubridade (risco à saúde acima dos limites de tolerância). Além disso, o uso de EPIs geralmente não neutraliza o risco de periculosidade, que é inerente à atividade (ex: um EPI não impede uma explosão ou choque elétrico).
- II. Incorreta: Embora trabalhadores que utilizam motocicleta para entrega ou transporte tenham direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 12.997/2014), o valor é de 30% sobre o salário básico do empregado, e não sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios. Esta é uma armadilha comum, pois a base de cálculo é um detalhe crucial.
- (D) Correta: Sim, a jurisprudência do TST tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade para agentes de trânsito, considerando os riscos inerentes à sua atividade profissional, como colisões, atropelamentos e violência, que podem comprometer sua integridade física.
- IV. Correta: De acordo com o Art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST, o direito ao adicional de periculosidade é devido quando a exposição a agentes perigosos (como explosivos, inflamáveis ou eletricidade) é permanente durante a jornada ou, mesmo que não seja contínua, ocorra de forma intermitente, ou seja, não eventual e por tempo extremamente reduzido.
- V. Incorreta: Direitos relacionados à saúde e segurança do trabalho, como o adicional de periculosidade, são considerados normas de ordem pública e, via de regra, indisponíveis por negociação coletiva. Uma norma coletiva não pode suprimir ou excluir o pagamento desse adicional sem expressa previsão legal, mesmo com contrapartida.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.