Questão nº 22
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 22)
Permínio, empregado de uma metalúrgica, foi eleito dirigente sindical em abril de 2023, para um mandato de um ano. Em dezembro de 2023, Permínio sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar por 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Ao retornar ao trabalho em março de 2024, Permínio foi informado que a empresa sofreu uma reestruturação e que a área aonde ele trabalhava não mais existia, razão pela qual ele estava sendo dispensado sem justa causa. Considerando as disposições legais e a jurisprudência sumulada do TST, a dispensa de Permínio
- Apoderia ser realizada apenas em abril de 2024, quando encerraria a estabilidade como dirigente sindical e porque o mesmo não tem direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho, já que o afastamento foi inferior a 120 dias.
- Bnão poderia ser realizada até abril de 2025, em razão do direito à estabilidade provisória como dirigente sindical, devendo Permínio ser reintegrado ao emprego, não sendo possível converter o período desta estabilidade em indenização. (alternativa correta)
- Cnão poderia ser realizada até março de 2025, em razão do direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, devendo Permínio ser reintegrado ao emprego, não sendo possível converter o período desta estabilidade acidentária em indenização.
- Dpode ser realizada, desde que indenizada a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho, já que a estabilidade como dirigente sindical não mais subsiste em razão da extinção da área em que trabalhava.
- Epode ser realizada, pois houve a extinção da área em que trabalhava, o que faz com que cessem automaticamente as estabilidades provisórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Estabilidade Provisória é um direito que protege o empregado de ser demitido sem justa causa por um certo período, garantindo sua permanência no emprego em situações específicas, como ser dirigente sindical ou ter sofrido um acidente de trabalho.
- A) Incorreta: A estabilidade sindical se estende por um ano após o término do mandato (até abril de 2025), e a estabilidade acidentária existe sim, pois o afastamento com auxílio-doença acidentário (B91) por 90 dias já garante esse direito, independentemente de ter sido inferior a 120 dias.
- (B) Correta: Permínio possui estabilidade como dirigente sindical desde o registro da candidatura até um ano após o término do seu mandato. Como o mandato terminou em abril de 2024, sua estabilidade se estende até abril de 2025 (Súmula 369, I e II, do TST). A extinção da área de trabalho não afasta essa estabilidade (Súmula 369, IV, do TST), e a regra é a reintegração ao emprego, não a conversão em indenização, a menos que a reintegração seja inviável.
- C) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta ao identificar a estabilidade acidentária (12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, até março de 2025, conforme art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II, do TST). No entanto, a estabilidade como dirigente sindical (até abril de 2025) é mais longa, e quando há mais de uma estabilidade, prevalece a que oferece maior proteção ao empregado. Armadilha da banca: O distrator tenta te levar a focar apenas na estabilidade acidentária, que é real e tem um período correto, mas ignora a estabilidade sindical que se estende por um período maior, sendo, portanto, a mais benéfica e a que deve ser considerada para a dispensa.
- D) Incorreta: A estabilidade como dirigente sindical subsiste mesmo com a extinção da área de trabalho (Súmula 369, IV, do TST), e a indenização da estabilidade acidentária só é cabível se a reintegração for inviável, não sendo a regra.
- E) Incorreta: A extinção da área de trabalho ou reestruturação da empresa não faz com que as estabilidades provisórias cessem automaticamente, especialmente a estabilidade sindical (Súmula 369, IV, do TST).
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.