Questão nº 21
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 21)
Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:
I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o período. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
III. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor correspondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
IV. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV.
- DII, III.
- EI. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O aviso prévio é uma comunicação obrigatória que uma parte (empregador ou empregado) faz à outra para informar o fim do contrato de trabalho sem justa causa, dando tempo para a outra parte se organizar.
(A) Incorreta: A alternativa II está incorreta. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado é um direito legal do empregado (Art. 488 da CLT), não dependendo de acordo coletivo, e não pode haver redução salarial. Além disso, na dispensa indireta, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, como em qualquer dispensa sem justa causa.
(B) Incorreta: A alternativa III está incorreta. Para empregados que recebem por tarefa, o cálculo do aviso prévio é feito pela média dos últimos 12 meses de serviço, e não "durante a vigência do contrato de trabalho" (Art. 487, § 3º da CLT).
(C) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. Embora a rescisão seja imediata no aviso prévio indenizado, o período do aviso é projetado para todos os efeitos legais, o que significa que o empregado tem direito a reajustes coletivos que ocorram durante esse período projetado (Súmula 305 do TST).
(D) Incorreta: A alternativa II e III estão incorretas, conforme explicado acima.
(E) Correta: A alternativa I está correta. A Lei nº 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio é de no mínimo 30 dias para até um ano de serviço, com o acréscimo de 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.