Questão de Orçamento Público · FCC TRT2 2018 (nº 45)

Os Princípios Orçamentários são regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos, garantindo transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos.

• (A) Incorreta: O princípio da Unidade (ou Totalidade) exige que haja uma única Lei Orçamentária Anual para cada esfera de governo, consolidando os orçamentos de suas entidades, e não leis distintas e separadas para autarquias.
• (B) Correta: O princípio da Universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público devem constar da Lei Orçamentária Anual.
• (C) Incorreta: O princípio da Exclusividade proíbe que a Lei Orçamentária Anual contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas; a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado deve ser feita por lei específica, não pela LOA. Armadilha da banca: A LOA fixa despesas, mas não as cria; a criação de novas despesas é função de outras leis, e incluí-las na LOA violaria a exclusividade.
• (D) Incorreta: A previsão das receitas orçamentárias para o exercício financeiro a que se refere a LOA é regida pelo princípio da Anualidade (ou Periodicidade), e não pelo princípio da competência.
• (E) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores integrais, sem deduções; a questão descreve a forma de registro de despesas plurianuais, que é impactada pela anualidade (fixando a parcela do exercício), não pelo orçamento bruto.