Questão nº 66
Questão de Serviço Social · FCC TRT2 2018 (nº 66)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e responsável por proteger o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mandato dos conselheiros é de 4 anos e o mesmo pode ser reconduzido
- Aduas vezes a partir de decisão popular.
- Btrês vezes mediante um novo processo de escolha.
- Cduas vezes mediante processo de escolha entre conselheiros.
- Duma vez conforme indicação do Prefeito.
- Euma vez mediante um novo processo de escolha. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Tutelar é um órgão essencial que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes, e seus membros, os conselheiros, são escolhidos pela comunidade para um mandato com possibilidade de recondução.
(A) Incorreta: A recondução não é permitida por duas vezes, e a expressão "decisão popular" é vaga, não especificando o "novo processo de escolha" exigido.
(B) Incorreta: A recondução não é permitida por três vezes.
(C) Incorreta: A recondução não é permitida por duas vezes, e o processo de escolha não é "entre conselheiros", mas sim um novo processo aberto à comunidade.
(D) Incorreta: Embora a recondução seja permitida uma vez, ela não ocorre por "indicação do Prefeito", pois os conselheiros são eleitos pela comunidade.
(E) Correta: Conforme o Art. 139, § 2º, do ECA, a recondução dos conselheiros tutelares é permitida por uma única vez, mediante novo processo de escolha. A armadilha das outras alternativas está em alterar o número de vezes permitido para a recondução ou o método de escolha, que deve ser sempre um novo processo eleitoral pela comunidade, e não indicação ou escolha interna.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.