Questão de Segurança do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 40)

O licenciamento ambiental é um processo obrigatório pelo qual o governo autoriza e acompanha projetos e atividades que podem impactar o meio ambiente, garantindo que eles sigam as leis de proteção ambiental. Ele é dividido em etapas, cada uma com uma licença específica.

(A) Incorreta: Empreendimentos como obras de ferrovia não estão isentos de licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu Anexo I, lista explicitamente "Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos" como atividades sujeitas a licenciamento, devido ao seu potencial de impacto ambiental.

(B) Correta: De acordo com o Art. 6º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município. O inciso III do mesmo artigo também atribui a eles o licenciamento de atividades em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

(C) Incorreta: O licenciamento ambiental não é obrigatório apenas para atividades industriais. A Resolução CONAMA nº 237/1997 e seu Anexo I abrangem uma vasta gama de atividades com potencial poluidor, incluindo, por exemplo, agricultura, pecuária, obras de infraestrutura e, sim, atividades de turismo (como complexos turísticos e parques temáticos).

(D) Incorreta: A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. A licença que é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental para permitir o funcionamento, é a Licença de Operação (LO). Essa é uma pegadinha comum que confunde as fases do licenciamento.

(E) Incorreta: O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade. No entanto, de acordo com o Art. 18, inciso II, da Resolução CONAMA nº 237/1997, esse prazo não pode ser superior a 6 (seis) anos, e não 10 anos como afirma a alternativa.