Questão de Arquivologia · FCC TRT15 2024 (nº 25)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma regra que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, tornando a administração mais transparente e aberta. Um de seus pilares é a transparência ativa, que significa que os órgãos devem divulgar informações importantes por conta própria, sem que ninguém precise pedir.

(A) Incorreta: A LAI se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), além de outras entidades públicas. A armadilha aqui é restringir o alcance da lei, quando ela é, na verdade, bastante abrangente.
(B) Correta: Este é um dos princípios fundamentais da LAI (Art. 3º, II). Os órgãos devem proativamente divulgar informações de interesse público, como gastos, licitações e estruturas, sem que haja uma solicitação prévia, promovendo a transparência ativa.
(C) Incorreta: A LAI estabelece que o sigilo é a exceção e a publicidade é a regra. Restrições ao acesso à informação devem ser limitadas, excepcionais e expressamente previstas em lei, não de forma ampla e irrestrita, mesmo para segurança nacional.
(D) Incorreta: A LAI, pelo contrário, incentiva o uso de meios eletrônicos para pedidos de informação, facilitando o acesso e a comunicação entre o cidadão e o órgão público.
(E) Incorreta: A LAI estabelece prazos claros para a resposta a pedidos de informação, geralmente 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (Art. 11). O prazo não é indefinido.