Questão de Arquivologia · FCC TRT15 2024 (nº 23)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que protege a privacidade e os direitos dos indivíduos sobre seus dados pessoais, estabelecendo regras para como empresas e órgãos públicos devem coletar, usar, armazenar e compartilhar essas informações. Seu objetivo principal é garantir a segurança e o controle do titular sobre seus próprios dados.

(A) Incorreta: O controlador é a pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, definindo a finalidade e os meios. A descrição se refere, em parte, ao operador, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, ou é uma descrição incompleta do controlador, que também é responsável pelas decisões.
(B) Incorreta: A LGPD não se aplica a dados tratados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos com o objetivo de divulgação ou pesquisa de dados (Art. 4º, II). No entanto, a afirmação é muito ampla, pois a LGPD se aplica a muitos outros tratamentos de dados em contextos acadêmicos (como dados de alunos para matrícula, notas, etc.). A armadilha aqui é que a lei prevê uma exceção específica para certos fins acadêmicos (divulgação/pesquisa), mas não para todos os fins exclusivamente acadêmicos, tornando a generalização da alternativa falsa.
(C) Incorreta: O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados, mas não a única. A LGPD prevê outras bases legais, como o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, o exercício regular de direitos, a proteção da vida, a tutela da saúde, o legítimo interesse, entre outras (Art. 7º).
(D) Incorreta: A transferência internacional de dados pessoais é permitida pela LGPD, desde que observadas certas condições e salvaguardas, como para países com nível de proteção de dados adequado, mediante cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, entre outras (Art. 33).
(E) Correta: A LGPD garante ao titular dos dados o direito de requerer a anonimização (tornar o dado irreconhecível), bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (Art. 18, IV).