Questão nº 19
Questão de Ética · FCC TRT15 2023 (nº 19)
FCC2023Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoÉtica
Gabarito: Cver comentário ↓
A Comissão de Ética, na forma disciplinada pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/2020,
- Apossui competência para aplicar pena de censura ética, anotada no prontuário do servidor e que constitui infração disciplinar sancionada com suspensão ou multa e, em caso de reincidência, com demissão.
- Bnão possui natureza permanente, sendo constituída em caráter "ad hoc" para apuração de condutas antiéticas apuradas em prévio processo disciplinar, competindo sua presidência a magistrado ou servidor hierarquicamente superior ao servidor implicado.
- Cé presidida, obrigatoriamente, por um Desembargador, sendo que seus componentes desempenham tal mister sem prejuízo das atribuições de origem, salvo se diversamente decidir o Presidente, que poderá, se necessário, determinar a dedicação integral e exclusiva. (alternativa correta)
- Dpossui competência para instaurar procedimento de apuração de infração ética e disciplinar, de ofício ou mediante representação, sempre em caráter sigiloso e assegurado o anonimato do denunciante, mantido o sigilo até a confirmação da sanção pela comissão processante.
- Eé composta apenas por magistrados, sendo presidida por magistrado de segundo grau, com mandato de 2 anos, podendo contar com servidores como membros de apoio técnico, porém sem direito a voto, sendo a participação considerada serviço relevante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Comissão de Ética do TRT15 é um órgão permanente que orienta e julga condutas éticas dos servidores, conforme o Código de Ética (Resolução Administrativa nº 07/2020), buscando promover a integridade e a boa conduta no serviço público.
- (A) Incorreta: A Comissão de Ética aplica censura ética, que não é uma penalidade disciplinar e não gera registro no prontuário para fins disciplinares. A alternativa confunde a censura ética com sanções disciplinares graves como suspensão ou demissão.
- (B) Incorreta: A Comissão de Ética possui natureza permanente, não sendo constituída em caráter "ad hoc" (para casos específicos). Além disso, sua atuação não depende de prévio processo disciplinar.
- (C) Correta: A Comissão de Ética é presidida por um Desembargador. Seus membros atuam sem prejuízo de suas funções originais, a menos que o Presidente do Tribunal determine dedicação integral e exclusiva devido à complexidade dos trabalhos.
- (D) Incorreta: A Comissão apura infrações éticas, não disciplinares diretamente. Embora a identidade do denunciante seja preservada, o anonimato não é assegurado em todas as fases, podendo ser revelada se indispensável à defesa do denunciado. A armadilha aqui é a garantia de anonimato, que geralmente não se aplica a processos formais.
- (E) Incorreta: A Comissão é composta por magistrados e servidores, não apenas por magistrados. São dois Desembargadores (um presidente), dois Juízes do Trabalho e dois servidores. O mandato é de 2 anos, mas a composição descrita está errada.
Fonte: FCC TRT15 2023 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.