Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2023 (nº 20)

O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho é o juiz responsável por fiscalizar a conduta e o desempenho dos juízes de 1ª instância e dos serviços judiciários, garantindo a disciplina e a eficiência.

(A) Correta: A proposição, ao Órgão Especial, por razão de interesse público, de instauração de processo administrativo contra juízes do Trabalho de 1ª Instância, nos casos de condutas passíveis de apenamento com perda do cargo.

• Fundamento: Esta é uma das competências mais sérias do Corregedor. Ele não decide a perda do cargo, mas propõe a instauração do processo ao Órgão Especial (um colegiado de desembargadores), que é o competente para julgar casos de perda de cargo de juízes. Isso garante o devido processo legal e a colegialidade para decisões tão graves.

(B) Incorreta: A faculdade de rever atos e decisões emitidas por juízes do trabalho de 1ª instância, sobre matéria administrativa ou jurisdicional, quando identificadas improbidades ou ilegalidades.

• Armadilha: Embora o Corregedor fiscalize a conduta dos juízes, ele não tem competência para "rever" (anular ou modificar) atos ou decisões judiciais. A revisão de decisões jurisdicionais é feita por recursos (apelações, agravos, etc.) para instâncias superiores. A revisão de atos administrativos de juízes, se for o caso de ilegalidade, pode levar a um processo administrativo disciplinar, mas não a uma "revisão" direta pelo Corregedor que anule o ato. A competência do Corregedor é disciplinar/administrativa, não revisional de mérito de decisões.

(C) Incorreta: O dever de apurar relatos de infrações disciplinares que lhe sejam enviadas por qualquer cidadão, dada a apuração de ofício.

• Por quê: Embora o Corregedor possa iniciar apurações de ofício (por iniciativa própria) e receba denúncias, não significa que qualquer relato de qualquer cidadão automaticamente gera um "dever" de apuração formal sem uma análise prévia de sua plausibilidade ou relevância. Há um filtro inicial.

(D) Incorreta: Direito a realizar uma correição anual nas unidades de primeira instância, solicitando que a Presidência realize correções extraordinárias, quando o caso.

• Por quê: O Corregedor realiza as correições ordinárias e extraordinárias. Ele não "solicita" à Presidência para que a Presidência as realize. A realização de correições (inspeções) é uma de suas atribuições diretas e inerentes ao cargo.

(E) Incorreta: Instauração, a pedido ou ofício, de processos administrativos disciplinares contra juízes de 1º grau e Defensores, diante de fundada suspeita de prática de infração disciplinar.

• Por quê: O Corregedor tem competência para instaurar PADs contra juízes de 1º grau. No entanto, ele não tem competência disciplinar sobre "Defensores" (Public Defenders), pois estes pertencem a outra carreira (Defensoria Pública) e possuem seu próprio regime disciplinar e órgãos correcionais.