Questão nº 46
Questão de Enfermagem do Trabalho · FCC TRT15 2023 (nº 46)
A Carta dos Direitos dos Usuários da saúde caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto no sistema público de saúde como no privado. No documento consta que todo cidadão tem
- Adireito de exigir no seu documento de usuário do sistema de saúde o registro do seu nome social, de acordo com o que consta no registro civil.
- Bdireito a recusar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização, caso discorde delas.
- Cdireito a acompanhante, nos casos de internação, assim como nos casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida.
- Ddireito a não se submeter a exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco individual.
- Eresponsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde é um documento do SUS que estabelece os direitos que o cidadão tem ao buscar atendimento, mas também as responsabilidades que ele deve cumprir para a eficácia do tratamento e o bom funcionamento do sistema.
(A) Incorreta: Embora o uso do nome social seja um direito reconhecido no SUS, a Carta original não o detalha com a condição "de acordo com o que consta no registro civil", o que contradiz a própria essência do nome social para muitos.
(B) Incorreta: O cidadão não tem direito a recusar medidas sanitárias ou ações de fiscalização que visam a saúde pública e a segurança, pois estas são de interesse coletivo.
(C) Incorreta: O direito a acompanhante é garantido principalmente para pessoas vulneráveis (crianças, idosos, deficientes) ou com autonomia comprometida; a generalização para "casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida" não é um direito absoluto previsto na Carta. (Armadilha: O direito a acompanhante é real e importante, mas a banca generaliza para todos os casos, mesmo sem comprometimento da autonomia, o que não é um direito universal e obrigatório pela Carta.)
(D) Incorreta: Exames ocupacionais (pré-admissional, periódico, demissional) são obrigatórios por lei trabalhista; o direito é ao conhecimento e consentimento informado sobre o procedimento, não a recusá-los totalmente.
(E) Correta: A Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, em seu Princípio 6 (Deveres do Cidadão), estabelece a responsabilidade do usuário em contribuir para a continuidade e adequação de seu tratamento e recuperação.
Fonte: FCC TRT15 2023 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.