Questão nº 60
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT15 2023 (nº 60)
FCC2023Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeContabilidade Aplicada ao Setor Público
Gabarito: Aver comentário ↓
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público
- Aclassifica os recursos previstos com “Indenizações, Restituições e Ressarcimentos”, “Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado” e “Cessão de Direitos” como Receitas Correntes. (alternativa correta)
- Bapresenta a classificação denominada Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita no último dígito da natureza de receita e ela tem a finalidade de identificar o tipo do recurso previsto.
- Cdeve apresentar em documentos legais separados as receitas previstas de seus três poderes (executivo, legislativo e judiciário), em atendimento ao princípio da exclusividade.
- Dclassifica as ações “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” e “Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados” como Atividade e Operação Especial, respectivamente.
- Edeve prever todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias, em atendimento ao princípio da universalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento legal que estima as receitas (dinheiro que entra) e fixa as despesas (dinheiro que sai) do governo para um ano, detalhando como o dinheiro será arrecadado e gasto, seguindo as classificações e regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
- (A) Correta: O MCASP classifica "Indenizações, Restituições e Ressarcimentos" como Outras Receitas Correntes, "Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado" como Receita Patrimonial (que é uma Receita Corrente) e "Cessão de Direitos" também como Receita Patrimonial ou Outras Receitas Correntes, dependendo da natureza, todas pertencentes à categoria de Receitas Correntes.
- (B) Incorreta: A classificação "Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita" corresponde aos 5º ao 7º dígitos da natureza de receita, e não ao último dígito (o 8º dígito é o "Tipo"). Armadilha da banca: A alternativa mistura o nome de um desdobramento com a posição de outro na estrutura da natureza da receita.
- (C) Incorreta: A LOA é um documento legal único para o ente público, consolidando as receitas e despesas de todos os seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em atendimento ao Princípio da Unidade (ou Totalidade), e não ao Princípio da Exclusividade, que trata do conteúdo da lei.
- (D) Incorreta: Tanto a "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" quanto a "Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados" são ações de caráter contínuo e permanente, resultando em produtos ou serviços, sendo classificadas como Atividades, e não como Operação Especial a segunda, que se refere a despesas que não geram contraprestação direta.
- (E) Incorreta: O Princípio da Universalidade determina que a LOA deve prever todas as receitas orçamentárias e despesas orçamentárias. "Ingressos de recursos financeiros que representam disponibilidades de recursos e entradas compensatórias" se refere aos ingressos extraorçamentários (como cauções e depósitos), que não são receitas orçamentárias e, portanto, não são previstos na LOA.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.