Questão nº 45
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TRT15 2023 (nº 45)
Considerando as competências previstas na Constituição Federal do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é INCORRETO afirmar:
- ASe, em um processo administrativo interno, for constatado que houve má utilização de verbas de adiantamento por servidor público, pode o sistema de controle interno, garantidos a ampla defesa e o contraditório, aplicar multa proporcional ao dano causado ao Erário. (alternativa correta)
- BO controle interno estabelecido no poder judiciário federal deve apoiar a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- CO sistema de controle interno deve acompanhar as metas alcançadas dos programas do Poder Legislativo previstos na Lei Orçamentária Anual, fornecendo insumos ao gestor público em tempo suficiente para corrigir eventuais desvios apurados.
- DEstá dentro da competência do sistema de controle interno executar medidas de controle sobre os créditos de dívida ativa do executivo federal.
- ECaso algum ente público repasse recursos públicos para entidades privadas, o escopo de atuação do sistema de controle interno deve comprovar a legalidade da utilização dessas verbas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Controle Interno na Administração Pública é o conjunto de atividades e órgãos que fiscalizam e avaliam a gestão dos recursos públicos dentro do próprio Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), garantindo a legalidade, a economicidade e a eficácia. O Erário é o conjunto de bens e recursos financeiros pertencentes ao Estado, ou seja, o dinheiro público.
(A) Correta: O sistema de controle interno tem como função principal fiscalizar, avaliar e recomendar, mas não possui competência para aplicar multas ou outras sanções punitivas diretamente a servidores. Essa atribuição é de órgãos disciplinares específicos (como corregedorias) ou do controle externo (Tribunais de Contas), após o devido processo legal. A armadilha aqui é que o controle interno identifica a irregularidade e instaura o processo, mas a aplicação da penalidade é de outra alçada.
(B) Incorreta: Conforme o Art. 74, inciso II, da Constituição Federal, o sistema de controle interno de qualquer Poder (inclusive o Judiciário Federal) tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União em sua missão institucional.
(C) Incorreta: O Art. 74, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, incluindo os do Poder Legislativo, fornecendo informações para a correção de desvios.
(D) Incorreta: A competência do sistema de controle interno abrange a fiscalização da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos, o que inclui a gestão e a cobrança dos créditos de dívida ativa do Executivo Federal, conforme o Art. 74, inciso I, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: O Art. 74, inciso II, da Constituição Federal, determina que o controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, garantindo a boa gestão do dinheiro público.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.