Questão nº 17
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2023 (nº 17)
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que
- Apromove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.
- Belabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.
- Cauxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária. (alternativa correta)
- Dexerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.
- Eacompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comissões permanentes em um tribunal como o TRT15 são grupos especializados que apoiam a administração da corte em áreas específicas, como o orçamento. A Comissão de Orçamento e Finanças, em particular, foca na gestão financeira e no planejamento dos gastos do Tribunal.
(A) Incorreta: Tribunais não "captam" receitas no sentido comercial; seus recursos vêm do orçamento público. O controle e liberação de recursos são funções executivas da administração, e a apuração de responsabilidades é de órgãos de controle.
(B) Incorreta: Embora a comissão contribua para a proposta orçamentária, a "elaboração" final e formal é geralmente uma atribuição da administração do Tribunal (Presidência/Diretoria Geral), com base nas contribuições da comissão. A armadilha aqui é que a comissão participa ativamente da construção da proposta, mas "elaborar" sugere a responsabilidade final pelo documento, o que geralmente não é o caso para uma comissão.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o papel consultivo e estratégico de uma comissão de orçamento: ela ajuda a alinhar as necessidades e desejos do Tribunal (projetos, iniciativas) com a realidade financeira disponível, garantindo que as prioridades sejam viáveis.
(D) Incorreta: Comissões em tribunais têm caráter consultivo e de apoio, não decisório, especialmente sobre a proposta orçamentária, que é uma atribuição da administração e do Plenário, sujeita a aprovação externa.
(E) Incorreta: O acompanhamento da execução é plausível, mas a avaliação de "qualidade" dos projetos de forma ampla e o "cancelamento da disponibilidade orçamentária" são atribuições executivas da administração ou de órgãos de controle, não de uma comissão.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.