Questão nº 11
Questão de Regimento Interno · FCC TRT-15 2018 (nº 11)
Considere as seguintes atribuições do Órgão Especial:
I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
II. Praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos no Regimento Interno do Tribunal.
III. Convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade.
Mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, poderá o Órgão Especial delegar, integral ou parcialmente, ao Presidente do Tribunal ou a qualquer órgão do Tribunal, o que consta de
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de poderes ocorre quando um órgão superior (como o Órgão Especial) transfere algumas de suas atribuições para outro órgão ou autoridade (como o Presidente do Tribunal), permitindo que este último as execute em seu nome. No entanto, nem todas as atribuições podem ser delegadas; geralmente, as que envolvem a essência da função judicial ou a própria composição do órgão deliberativo são indelegáveis.
- (A) Correta: As atribuições I (determinar atos processuais e diligências) e II (atos necessários ao bom funcionamento e casos não previstos) são de natureza administrativa e de gestão, sendo comumente passíveis de delegação para otimizar o trabalho e a eficiência do Tribunal.
- (B) Incorreta: Inclui a atribuição III. A armadilha aqui é que, embora "convocar" possa parecer um ato administrativo simples, a convocação de um Desembargador para formar quórum é uma decisão que afeta diretamente a composição judicial do órgão e a garantia de sua capacidade de julgar, sendo uma atribuição essencialmente interna e não delegável, pois se relaciona com a própria formação do colegiado.
- (C) Incorreta: Inclui apenas a atribuição III, que não é delegável.
- (D) Incorreta: Inclui a atribuição III, que não é delegável.
- (E) Incorreta: Não inclui a atribuição II, que é delegável.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.