Questão nº 29
Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 29)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Vice-Presidente:
I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno.
II. presidir a Seção Especializada I.
III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores.
V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa.
Está correto o que consta APENAS de
- AII e IV.
- BIII e V.
- CII e III. (alternativa correta)
- DI e IV.
- EI e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As competências do Vice-Presidente no Regimento Interno do TRT11 são funções específicas que distinguem seu papel do Presidente, do Corregedor ou de outros membros, focando em atribuições judiciais e de substituição.
- (A) Incorreta: A competência de antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, mesmo que ad referendum do Tribunal Pleno, é geralmente atribuída ao Presidente do Tribunal, que detém a maior parte das atribuições administrativas.
- (B) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a V está incorreta. A competência de visar às folhas de pagamento é uma atribuição de controle financeiro de alto nível, geralmente do Presidente ou de um diretor-geral, e não do Vice-Presidente.
- (C) Correta: A alternativa II está correta, pois é comum que o Vice-Presidente presida uma das Seções Especializadas do Tribunal. A alternativa III também está correta, sendo uma função típica de um "vice" substituir o Corregedor Regional em afastamentos ou impedimentos, mantendo suas próprias atribuições.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta (conforme explicado acima). A alternativa IV também está incorreta; a concessão e autorização de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores é uma competência administrativa e financeira que, via de regra, pertence ao Presidente do Tribunal ou a um diretor-geral, e não ao Vice-Presidente. Essa é uma armadilha comum, pois se assume que o Vice-Presidente teria amplas competências administrativas, mas as financeiras de grande porte são usualmente do Presidente.
- (E) Incorreta: A alternativa I está incorreta e a V também está incorreta (conforme explicado acima).
Fonte: FCC TRT-11 2024 Conhecimentos Comuns (TRT11 Grupo B) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.