Questão nº 30
Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 30)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, serão enviados ao Ministério Público do Trabalho os autos processuais
I. em todos os processos em que haja pedido de nulidade de citação ou nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
II. nos processos que envolvam interesses de incapazes, inclusive menores de idade.
III. em todos os processos cujas partes são empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades anônimas.
IV. por iniciativa do relator, quando entender que a matéria recomende prévia manifestação do Ministério Público.
V. quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, salvo expressa manifestação em contrário do órgão.
Está correto o que consta APENAS das hipóteses
- AII, IV e V. (alternativa correta)
- BI, II e V.
- CII, III e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como fiscal da lei, intervindo em processos trabalhistas quando há um interesse público relevante ou de partes vulneráveis que precisam de proteção especial, garantindo que a lei seja cumprida.
- (A) Correta: As hipóteses II, IV e V são as que, de fato, estabelecem a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o Regimento Interno do TRT11. A intervenção do MPT é crucial em casos de incapazes (II), por discricionariedade do relator (IV) quando há interesse público, e em casos envolvendo entes de direito público ou internacional (V), que geralmente possuem relevância social ou jurídica que justifica a fiscalização.
- (B) Incorreta: A hipótese I está incorreta, pois pedidos de nulidade de citação ou cerceamento de defesa, por si só, não são causas automáticas de remessa ao MPT.
- (C) Incorreta: A hipótese III está incorreta, pois a simples presença de empresas públicas, sociedades de economia mista ou sociedades anônimas como partes não exige a remessa dos autos ao MPT em todos os processos; a intervenção depende da natureza do interesse envolvido.
- (D) Incorreta: A hipótese I está incorreta, conforme explicado anteriormente.
- (E) Incorreta: As hipóteses I e III estão incorretas, conforme explicado anteriormente. A armadilha da banca na hipótese III é sugerir que a natureza jurídica da parte (empresa pública, etc.) automaticamente implica interesse público em todos os processos, o que não é verdade; o que importa é a natureza da matéria discutida.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Conhecimentos Comuns (TRT11 Grupo B) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.