Questão nº 27
Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 27)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca dos servidores do Tribunal,
- Apor omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, multa, demissão e aposentadoria compulsória.
- Bé facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.
- Co horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- Dserão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria. (alternativa correta)
- Eos servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regimento Interno de um Tribunal, como o TRT11, é o conjunto de normas que organiza o funcionamento interno do órgão e estabelece os direitos, deveres e procedimentos aplicáveis aos seus servidores.
(A) Incorreta: As penas disciplinares para servidores públicos são taxativas e não incluem "multa" como sanção direta para servidores estatutários, nem "aposentadoria compulsória" que é uma forma de desligamento por idade, e não uma penalidade disciplinar por transgressão. A armadilha da banca aqui é misturar sanções corretas (advertência, suspensão, demissão) com termos que, embora relacionados a desligamento ou sanções em outros contextos, não são penas disciplinares típicas para servidores estatutários. Para fixar, lembre-se que as penas disciplinares são aquelas expressamente previstas em lei (como a Lei 8.112/90), e a aposentadoria compulsória é por idade, não por falta disciplinar.
(B) Incorreta: A apuração de irregularidades no serviço público é um dever da autoridade, e não uma faculdade ("é facultado"). O restante da afirmação sobre PAD e ampla defesa está correto, mas a parte inicial invalida a alternativa.
(C) Incorreta: O horário de expediente de um Tribunal Regional do Trabalho é estabelecido por ato normativo interno do próprio Tribunal (Resolução, Portaria), e não por lei ordinária ou por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois os TRTs possuem autonomia administrativa.
(D) Correta: Esta alternativa reflete o princípio da publicidade dos atos administrativos e a transparência na gestão de pessoal. É um requisito padrão que atos como nomeação, promoção, exoneração e aposentadoria de servidores sejam publicados no órgão oficial, com a especificação de detalhes como cargo, nível e os fundamentos dos cálculos de proventos, garantindo a legalidade e o controle social.
(E) Incorreta: Embora o controle de frequência seja regra, muitas regulamentações internas preveem exceções ou formas diferenciadas de controle para servidores em cargos em comissão ou lotados em gabinetes, devido à natureza de suas funções que muitas vezes exigem flexibilidade de horário ou trabalho externo. A afirmação "ainda que" sugere que não há exceção, o que geralmente não se aplica a todas as categorias de servidores em todos os regimentos.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Conhecimentos Comuns (TRT11 Grupo B) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.