Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 26)

As Seções Especializadas em um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) são órgãos colegiados (grupos de juízes) que têm a função de julgar matérias específicas e de maior complexidade, geralmente envolvendo interesses coletivos ou questões administrativas de alto nível, diferenciando-se das Turmas que julgam recursos individuais.

• (A) Incorreta: O incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) são geralmente julgados pelo Órgão Especial ou Tribunal Pleno. A reclamação pode ser julgada por Seções Especializadas, mas não exclusivamente, e a combinação com IAC torna a alternativa incorreta.
• (B) Incorreta: Recursos contra atos administrativos do Presidente e do Corregedor são de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, por envolverem a cúpula administrativa do Tribunal.
• (C) Incorreta: Conflitos de competência entre órgãos internos do Tribunal (Seções Especializadas, Turmas, Pleno) são resolvidos pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, que são os órgãos máximos para decidir sobre a organização e a competência interna.
• (D) Incorreta: O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é julgado pelo Órgão Especial ou pelo Pleno do Tribunal. A armadilha da banca aqui é que o termo "demandas repetitivas" soa como algo que uma seção "especializada" trataria. No entanto, por sua natureza de uniformizar a jurisprudência e criar precedentes vinculantes, exige a participação do órgão de maior representatividade do Tribunal para garantir a autoridade e a abrangência da decisão.
• (E) Correta: De acordo com os Regimentos Internos dos TRTs, incluindo o TRT11, a competência para processar e julgar os dissídios coletivos (disputas entre sindicatos de empregados e empregadores sobre condições de trabalho) e homologar os acordos neles celebrados é uma atribuição clássica e fundamental das Seções Especializadas (ou Seções de Dissídios Coletivos).