Questão de Regimento Interno do TRT11 · FCC TRT-11 2024 (nº 25)

O Tribunal Pleno é o órgão máximo de um Tribunal, composto por todos os seus desembargadores, e suas deliberações (decisões) são regidas por regras específicas de quórum (número mínimo de membros presentes) e votação, detalhadas no Regimento Interno.

• (A) Incorreta: O Presidente do Tribunal não vota em recursos que questionam seus próprios atos, para garantir a imparcialidade, conforme o Art. 13, § 2º do Regimento Interno do TRT11.
• (B) Incorreta: A incompatibilidade (impedimento ou suspeição) de um desembargador é decidida pelo Tribunal Pleno por maioria absoluta, mas após a manifestação do Desembargador arguido (o juiz questionado), e não de uma genérica "parte envolvida", conforme o Art. 14, § 1º do Regimento Interno. A armadilha aqui é a pequena diferença na terminologia: "parte envolvida" é muito genérico e pode induzir ao erro, enquanto o Regimento é específico ao se referir ao "Desembargador arguido".
• (C) Incorreta: O quórum mínimo para deliberação do Tribunal Pleno é de 2/3 de seus membros (Art. 11, caput). Como o TRT11 tem 11 desembargadores, 2/3 de 11 são 8 desembargadores, e não 7. Além disso, o Presidente vota por último e só tem o voto de qualidade (desempate) em caso de empate, não votando em primeiro lugar (Art. 13, § 1º).
• (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 14, § 2º do Regimento Interno do TRT11, que proíbe que magistrados com laços familiares (cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau) atuem simultaneamente como julgadores na mesma sessão, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.
• (E) Incorreta: Para julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo também é de 2/3 dos membros do Tribunal Pleno (Art. 11, § 1º), o que corresponde a 8 desembargadores, e não 4. O Presidente vota em caso de empate, mas o quórum inicial está incorreto.