Questão nº 60
Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2019 (nº 60)
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
- Aproibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País. (alternativa correta)
- Bproibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
- Cproibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
- Dvedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
- Epermitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da uniformidade geográfica no Direito Tributário brasileiro significa que o Governo Federal não pode criar impostos que favoreçam ou prejudiquem um Estado em relação a outro. Contudo, a Constituição permite que a União use incentivos fiscais para ajudar a equilibrar o desenvolvimento entre as diferentes regiões do país, combatendo as desigualdades regionais.
(A) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o que está previsto no Art. 151, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A primeira parte ("proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro") estabelece a regra da uniformidade geográfica. A segunda parte ("sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País") apresenta a exceção constitucionalmente permitida para promover o desenvolvimento regional.
(B) Incorreta: Não há na Constituição Federal um limite de 12% para a tributação de salários para evitar confisco, e a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", CF) aplica-se ao patrimônio, renda e serviços dos entes federativos, não proibindo a União de tributar a renda (juros) de empréstimos concedidos por terceiros a Estados e Municípios.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A incidência de vários tributos (federais como II, IPI, PIS/COFINS-Importação, e estaduais como ICMS) sobre a importação é constitucionalmente permitida e não configura bitributação (bis in idem) proibida. São tributos diferentes, com fatos geradores e/ou competências distintas, que incidem sobre o mesmo evento econômico (a importação), o que é normal no sistema tributário brasileiro. A bitributação proibida ocorre quando o mesmo ente tributa duas vezes o mesmo fato gerador com o mesmo tributo, ou quando entes diferentes tributam o mesmo fato gerador com o mesmo tributo sem autorização constitucional.
(D) Incorreta: A União pode conceder isenção de tributos federais, pois são de sua competência. O que a União não pode é conceder isenção de tributos estaduais ou municipais (Art. 151, III, CF), pois isso invadiria a competência de outros entes federativos. A alternativa mistura as duas situações, tornando-a incorreta.
(E) Incorreta: Estados e Distrito Federal não podem instituir isenções de tributos federais. A competência para conceder isenções é do ente federativo que detém a competência para instituir o tributo.
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.