Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 52)

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema público que garante benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios para trabalhadores e seus dependentes, mediante contribuição.

(A) Incorreta: A inscrição post mortem (após a morte) de segurado avulso e contribuinte individual pode ser admitida se for comprovado o exercício da atividade remunerada que os filiava ao RGPS antes do óbito. Para o segurado facultativo, sim, não é admitida, pois a filiação depende da manifestação de vontade e do pagamento da primeira contribuição.

(B) Incorreta: A comprovação de união estável e dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou prisão. A pegadinha aqui é a parte final: a prova exclusivamente testemunhal não é admitida, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Art. 16, § 5º da Lei 8.213/91). Portanto, a afirmação "não admitida em qualquer hipótese" torna a alternativa incorreta.

(C) Correta: O valor da maioria dos benefícios de prestação continuada do RGPS, incluindo os especiais e os decorrentes de acidente de trabalho, é de fato calculado com base no salário-de-benefício (que é a média dos salários de contribuição). O salário-família e o salário-maternidade são exceções, pois possuem regras de cálculo próprias e não utilizam o salário-de-benefício como base (Art. 28 e Art. 29 da Lei 8.213/91).

(D) Incorreta: O enteado e o menor tutelado podem ser equiparados a filho, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Contudo, o menor sob guarda não é mais equiparado a filho para fins previdenciários, conforme alteração legislativa (Lei 9.528/97 e Lei 12.470/2011, que alteraram o Art. 16, § 2º da Lei 8.213/91).

(E) Incorreta: O acréscimo de 25% no valor do benefício para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa é concedido apenas na aposentadoria por invalidez (agora chamada aposentadoria por incapacidade permanente), e não na aposentadoria por idade (Art. 45 da Lei 8.213/91).