Questão nº 19
Questão de Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-SC 2021 (nº 19)
João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada
- Anão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
- Bnão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
- Ccaracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais. (alternativa correta)
- Dcaracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
- Enão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) define violência contra a pessoa com deficiência de forma ampla, abrangendo não só agressões físicas, mas também a negligência, que é a omissão ou falta de cuidado essencial que cause dano ou sofrimento, como a ausência de assistência básica.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 não restringe a violência à morte ou dano físico, incluindo outras formas de dano e sofrimento, como o psicológico.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 88 e 89, considera a negligência (uma conduta omissiva ou passiva) como uma forma de violência contra a pessoa com deficiência, contrariando a ideia de que apenas condutas ativas se enquadram.
(C) Correta: A conduta narrada preenche os requisitos legais de violência por negligência, conforme o Art. 88 e 89 da Lei nº 13.146/2015, que tipificam a omissão de cuidados essenciais (vestimentas, higiene, escolares) que causem sofrimento psicológico como violência.
(D) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 traz sim os requisitos para a configuração da violência, inclusive da negligência, não sendo qualquer conduta negligente que a configura, mas aquela que cause dano ou sofrimento.
(E) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 não exige que a violência seja praticada em local público; ela pode ocorrer em qualquer ambiente, inclusive no domicílio da vítima.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.